Direito Previdenciário

Teoria e Prática na Justiça Federal

A Pós-Graduação em Direito Previdenciário: Teoria e Prática na Justiça Federal foi desenvolvida para formar profissionais com visão estratégica, técnica e aplicada em uma das áreas mais relevantes e dinâmicas do Direito.

A formação aproxima o aluno da prática real da Justiça Federal, proporcionando uma compreensão aprofundada dos processos previdenciários e da atuação nos Juizados Especiais Federais.

Inscrições Abertas

Direito Previdenciário

Início

Agosto de 2026

Formato

Híbrido (presencial, online ao vivo e aulas gravadas)

Duração

9 meses

Investimento

10 X R$ 600,00 (boleto ou cartão)

Por que a FADISP

Uma formação construída por quem vive a Justiça Federal

Professores atuantes na área

Corpo docente formado por Juízes Federais, advogados e especialistas com atuação ativa nas varas previdenciárias.

Conteúdo alinhado à prática jurídica

Grade curricular construída a partir das demandas reais dos Juizados Especiais Federais e do mercado previdenciário.

Casos reais e jurisprudência atual

Estudo aprofundado de precedentes e julgamentos recentes do STJ, TRFs e Juizados Especiais Federais.

O que você vai alcançar

Objetivos do Curso

Formar especialistas em Direito Previdenciário com sólida base teórica e domínio prático, preparados para atuar com segurança nas esferas administrativa e judicial.

 

O curso proporciona compreensão aprofundada dos procedimentos da Justiça Federal, capacitando profissionais para atuar em casos complexos e altamente demandados pelo mercado.

Perfil do aluno

Para quem é esta pós-graduação?

Advogados e Advogadas

Servidores Públicos

Membros de carreiras jurídicas

Profissionais do INSS

Peritos

Contadores

Gestores de RH

Recém-formados em Direito

Profissionais em transição

Diferenciais exclusivos

Por que escolher esta especialização?

Corpo docente formado por Juízes Federais

Aprenda com magistrados que atuam diariamente nas varas previdenciárias e conhecem os meandros do sistema judicial.

Visão prática da Magistratura Federal

Perspectiva interna dos processos decisórios, critérios de julgamento e dinâmica dos Juizados Especiais Federais.

Estudo de casos reais

Análise aprofundada de processos e decisões reais, com metodologia de case law aplicada ao Direito Previdenciário.

Parceria institucional com AJUFESP

Acesso a rede de juízes federais e eventos da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Atualização constante da jurisprudência

Grade curricular revisada periodicamente para incorporar as últimas decisões do STJ, TRFs e novas súmulas.

Formação estratégica para o mercado

Desenvolvimento de habilidades consultivas, estratégicas e de comunicação para atuação de alto nível.

Como funciona

Metodologia de Ensino

Uma jornada de aprendizagem estruturada para transformar teoria em competência prática aplicável.

01

Conheça o Módulo

Apresentação dos objetivos e competências do módulo

02

Atividade Prévia

Leitura e reflexão antes da aula ao vivo

03

Aula Ao Vivo

Encontro com professor via plataforma interativa

04

Estudo de Caso

Análise de processo previdenciário real

05

Conexão Teórica

Articulação entre doutrina e jurisprudência

06

Saiba Mais

Materiais complementares e referências

07

Atividade Avaliativa

Exercício prático de fixação do conteúdo

08

Pesquisa de Satisfação

Feedback para aprimoramento contínuo

Corpo docente

Aprenda com referências do Direito Previdenciário

Grade curricular

Conteúdo Programático

Módulo 01 - Teoria Geral da Seguridade Social e a Mutação dos Princípios Constitucionais

A abertura do programa exige uma imersão na arquitetura constitucional da Seguridade Social, abrangendo a tríade Saúde, Assistência e Previdência. O estudo aprofunda os princípios da universalidade da cobertura, uniformidade de benefícios, distributividade e, crucialmente, a solidariedade e a preexistência do custeio. A abordagem avança para a análise crítica de como o Supremo Tribunal Federal pondera conflitos aparentes de normas constitucionais, equilibrando a proteção social contra o risco de colapso atuarial. O estudo de caso correlato deve impelir o aluno a redigir fundamentações baseadas no princípio da vedação ao retrocesso social, contrastando-o com o princípio da reserva do possível.

O currículo incorpora o estudo aprofundado do Orçamento da Seguridade Social, abordando a diversidade da base de financiamento, a vinculação de receitas, o papel de fundos constitucionais como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e os impactos diretos das renúncias de receitas (desonerações) na sustentabilidade do sistema. Ademais, este módulo translada o foco dos segurados para as fontes de financiamento, explorando a Lei 8.212/91. A narrativa aprofunda as contribuições incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, além do intrincado sistema de contribuição dos segurados e empresas. O aluno estudará as principais teses tributário-previdenciárias que tramitam nos Tribunais Superiores (STF e STJ), tais como a exclusão de verbas de natureza indenizatória da base de cálculo das contribuições, a contribuição ao SAT sobre autônomos, e as bilionárias envolvendo o Funrural e a inclusão do PIS/Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ações Regressivas movidas pelo INSS contra empregadores negligentes em casos de acidentes de trabalho.

A estrutura dos sujeitos protegidos demanda análise minuciosa. O módulo explora a classificação dos segurados (obrigatórios, facultativos, contribuintes individuais e empregados domésticos) e as intrincadas regras de manutenção e perda da qualidade de segurado (o denominado “período de graça”). Na esfera dos dependentes, o conteúdo deve obrigatoriamente incorporar as recentes atualizações sobre o conceito de família, a comprovação de união estável post mortem e a análise da dependência econômica. Sob a ótica judicial, o módulo revela como o Judiciário valora o início de prova material corroborado por testemunhas.

A extinção da clássica aposentadoria por tempo de contribuição e a instituição da aposentadoria programada formam a espinha dorsal deste módulo. O conteúdo destrincha o direito adquirido e as multifacetadas regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019: o sistema de pontos, os pedágios de cinquenta e cem por cento, e a transição por idade mínima progressiva. A jurisprudência federal é acionada para debater a aplicação da regra mais vantajosa e o cômputo de períodos concomitantes. O treinamento prático força o aluno a resolver “hard cases”, aplicando a legislação correta na fixação da Data de Início do Benefício (DIB).

O currículo avança sobre a evolução histórica do benefício, detalhando a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos. O domínio técnico na análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é imperativo, servindo tanto ao advogado que pleiteia o direito quanto ao servidor que o analisa. O objetivo é demonstrar como o Judiciário interpreta o Tema 1124 do STJ e a neutralização da nocividade pelo uso de EPI.

Este módulo foi estruturado para aprofundar uma das esferas mais sensíveis da militância federal: a intersecção entre o Direito Previdenciário e o Direito Penal. O aluno estudará a estrutura, o funcionamento e os objetivos das fraudes contra a seguridade social, dissecando os principais tipos penais em espécie. A ementa aborda, com foco na jurisprudência do STF e STJ, os crimes de Apropriação Indébita Previdenciária (art. 168-A do CP), Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A do CP) e Estelionato Previdenciário (art. 171, § 3º, do CP). Para o público de servidores e advogados corporativos, há um aprofundamento específico no crime de Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações (art. 313-A do CP) — delito praticado por funcionários autorizados que inserem dados inverídicos no CNIS ou em sistemas do INSS para a concessão ilícita de benefícios, cujas penas são severas após o Pacote Anticrime. No campo processual penal tributário, o módulo detalhará as causas extintivas de punibilidade, a denúncia do Ministério Público Federal e a aplicação do princípio da insignificância. Com extrema relevância atual, será debatido o impacto da Lei Complementar nº 225/2026, que pôs fim à extinção da punibilidade pelo pagamento integral de débitos para os chamados “devedores contumazes”, alterando radicalmente a tese de defesa antes pautada pela Súmula 554 do STF e mudando o cenário estratégico de executivos e empresas investigadas. A visão do magistrado federal demonstrará como a prova produzida em processos cíveis/administrativos pode instruir ou afastar a tipicidade na seara criminal.

O estudo aprofunda o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente. A visão foca na controvérsia sobre a Data de Início da Incapacidade (DII) versus a data do surgimento da doença. Um aprofundamento vital é dedicado ao temido Limbo Previdenciário (alta do INSS e recusa médica da empresa), debatendo de quem é o ônus probatório. Inovando na metodologia, a prática exige do aluno a aplicação de técnicas de Legal Design e Visual Law para a criação de “linhas do tempo” visuais que demonstrem a progressão do quadro clínico do segurado, facilitando a vida de peritos, servidores e juízes.

A assistência social é detalhada através do Benefício de Prestação Continuada. O módulo destrincha o conceito de miserabilidade, superando a barreira dogmática em face da jurisprudência flexibilizadora dos tribunais superiores. Analisa-se a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IFBr) e as nuances inseridas pela Lei 15.077/2024, especialmente os dispositivos que controlam fraudes em arranjos de famílias unipessoais e o cálculo de renda familiar.

O escopo abrange o trabalhador rural e a categoria peculiar do Segurado Especial (regime de economia familiar), com ênfase na aposentadoria por idade rural e na complexa aposentadoria híbrida. O módulo transita, na sequência, para os benefícios direcionados aos dependentes: a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o salário-maternidade. O ensino aprofundado do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.072 da Repercussão Geral), que garantiu o direito à licença e ao salário-maternidade para a mãe não gestante em união estável homoafetiva. A instrução revela a intolerância com provas exclusivamente testemunhais no labor rural. A atividade prática foca na elaboração de análises pautadas em provas materiais idôneas.

A dogmática do processo administrativo é regida pela Instrução Normativa 128/2022. Explora-se o manejo avançado dos sistemas e o uso estratégico da reafirmação da DER. A abordagem judicial foca na aplicação estrita do Tema 350 do STF (prévio requerimento como condição de ação). O laboratório prático envolve a simulação de uma auditoria completa no extrato do CNIS e o treinamento para a compreensão do sistema Prevjud – ferramenta tecnológica fundamental que integra o Judiciário aos dados do INSS para automatizar informações, envio de ordens judiciais e obtenção ágil de dossiês médicos.

O módulo mapeia a estrutura, composição e o regimento interno do CRPS. Aborda as nuances entre Recurso Ordinário e Recurso Especial e os Enunciados do CRPS atualizados (como os do Despacho 37/2019). Adicionalmente, o módulo capacita o aluno a compreender a formatação de Acordos do INSS na via administrativa, incluindo o uso de plataformas de resolução de conflitos extrajudiciais (como o programa Pacifica da AGU). Ensina-se a avaliar tecnicamente a viabilidade desses acordos frente à legislação vigente.

O módulo aprofunda as regras de jurisdição, destacando a dicotomia entre a competência originária dos juízos federais e a competência federal delegada. Esta última, após a vigência da Lei nº 13.876/2019 e a Resolução CJF 603/2019, restringe-se agora rigorosamente a comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município-sede de vara federal, com a medição de distância calculada pelo deslocamento real e não em linha reta. A arquitetura da petição inicial é esmiuçada sob o rigor do art. 319 do Código de Processo Civil, focando na prevenção de erros estruturais que custam a causa e atrasam o andamento. O aluno aprenderá a atentar-se à correta atribuição do valor da causa (que, no rito comum, deve imperativamente superar 60 salários mínimos para justificar o distanciamento dos Juizados Especiais) e a evitar o indeferimento da inicial. O conteúdo ensina a afastar a inépcia (art. 330, § 1º, do CPC) mediante a juntada estrita dos documentos indispensáveis à propositura da ação exigidos pelo art. 320 do CPC, tais como comprovações médicas, recusas do INSS e extratos do CNIS. Um ponto de extremo relevo no estudo postulatória é a aplicação obrigatória do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, que determina a demonstração inequívoca do prévio requerimento administrativo negado, sob pena de imediata extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O módulo explora, ainda, a formulação cirúrgica do pedido de provas na inicial para evitar preclusões, a aplicação salutar do princípio da fungibilidade dos benefícios (o dever imposto ao juiz de conceder o melhor benefício aplicável ao segurado, mesmo que divirja do estritamente requerido) e o manuseio das tutelas de urgência e evidência contra a Fazenda Pública. A perspectiva judicial exporá, de forma clara, as falhas comuns de redação e documentação que resultam em despachos de emenda e na instrução deficitária da defesa do ente público.

Este módulo é um laboratório exclusivo sobre o microssistema processual instituído pela Lei 10.259/2001, onde tramita a esmagadora maioria das lides previdenciárias do Brasil. A disciplina inicia abordando os princípios vetores dos JEFs: oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, além de focar na competência absoluta para causas de até 60 salários mínimos, debatendo ativamente a rigorosa jurisprudência que veda o fracionamento artificial de execuções para burlar a competência e acessar o juízo especial. Na fase postulatória, o aluno aprenderá a formatar petições iniciais objetivas, mas tecnicamente precisas, adequando-se às exigências inseridas pela Lei 14.331/2022 para ações de benefícios por incapacidade. Nessas causas, será ensinado como apresentar a descrição clara da doença, as limitações impostas, a atividade para a qual o autor está incapacitado e, obrigatoriamente, o apontamento das possíveis inconsistências da avaliação pericial administrativa. Na fase de instrução e audiências, aprofunda-se o conceito de “litigante habitual” (representado predominantemente pela Administração Pública/INSS) versus o “litigante eventual” (o cidadão). O aluno compreenderá como os magistrados utilizam técnicas ativas para balancear essa assimetria. Condução eficiente da prova oral concentrada em audiências de instrução. Por fim, na fase recursal, o módulo destrincha o sistema recursal estrito dos JEFs. Diferentemente do rito comum, o profissional aprenderá que nos JEFs não existe a figura do reexame necessário das sentenças contra a Fazenda Pública. O treinamento será focado na elaboração, contagem de prazos e cabimento do Recurso Inominado (prazo de 10 dias úteis), dos Embargos de Declaração (5 dias úteis) e do cabimento estrito de Medidas Cautelares recursais, preparando a lide para o posterior escalonamento até a TRU e TNU, caso haja divergência na interpretação de lei federal.

O módulo estabelece a teoria geral da prova aplicada ao contencioso de proteção social, aprofundando as técnicas de postulação, produção e valoração probatória. Aborda-se a flexibilização e a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC) como ferramenta fundamental para mitigar exigências de “provas diabólicas”, reforçando o direito constitucional e prioritário à prova (art. 369 do CPC), que é frequentemente e indevidamente restringido no âmbito sumaríssimo dos JEFs. A instrução detalha a taxonomia documental exigida na Justiça Federal, ensinando a identificar e estruturar o manejo do início de prova material (conforme o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) e a operar as novas regras de validação da autodeclaração rural. Na seara da instrução em audiência, treina-se a preparação estratégica da prova oral, orientando o profissional na condução de depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas. A jurisprudência demonstrará que o indeferimento da prova testemunhal, quando há indícios de prova material nos autos, configura flagrante cerceamento de defesa. Explora-se também a postulação de provas indiretas: a utilização de prova emprestada (art. 372 do CPC) e a solicitação de perícia por similitude, mecanismos vitais para o reconhecimento de atividades e agentes nocivos em empresas já extintas. O ápice prático deste módulo reside na análise crítica de laudos periciais médicos e laudos ambientais (LTCAT). O aluno aprenderá a formular quesitos direcionados e cirúrgicos desde a petição inicial, evitando respostas genéricas ou ambíguas dos peritos judiciais. No laboratório de impugnação, será treinado a redigir manifestações técnicas que ataquem vícios de fundamentação, contradições evidentes e a omissão na análise de exames e atestados particulares, capacitando o operador – seja advogado, procurador ou julgador – a desconstruir perícias judiciais falhas e fundamentar seus pedidos com elevado rigor técnico.

A disciplina analisa os meios de impugnação tradicionais, com foco prático na cultura de precedentes obrigatórios consolidada pelo CPC/2015. O módulo aprofunda a Teoria dos Precedentes, estudando a extração da ratio decidendi (razão de decidir) e a sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral. A instrução evolui para o ensino da Litigância Estratégica (Gestão de Litígios), capacitando o profissional a identificar padrões em decisões desfavoráveis e a atuar na formulação de teses macro, inclusive explorando o instituto processual do amicus curiae nos tribunais. Os professores ensinarão, de forma prática, como enfrentar a “Jurisprudência Defensiva” – os conhecidos filtros rigorosos de admissibilidade do STJ e STF, como o rigor do prequestionamento e o óbice intransponível do reexame de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF). O aluno aprenderá a técnica da admissão dos fatos e realizará o distinguishing (distinção fática ou jurídica) para afastar a aplicação de Súmulas e teses engessadas aos casos concretos dos segurados, bem como a postular adequadamente o overruling (superação) de entendimentos defasados perante as cortes. O módulo também abordará um panorama analítico e atualizado dos principais Temas Previdenciários Repetitivos vigentes na jurisprudência do STF, STJ e TNU, orientando o aluno a compreender como as notas técnicas e a atuação dos Centros de Inteligência da Justiça Federal têm monitorado estrategicamente as demandas de massa na atualidade. O módulo mapeia os instrumentos vitais para a padronização decisória no microssistema dos juizados: a Turma Regional de Uniformização (TRU) e a Turma Nacional de Uniformização (TNU).

O grande foco prático recai sobre a Conciliação Previdenciária, operando sob a diretriz da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos. Perante as Centrais de Conciliação (CECONs) e em mesas com Procuradores Federais e advogados, o aluno treinará técnicas específicas de mediação, técnicas de comunicação não-violenta, enquadramento e escuta ativa, voltadas diretamente a lidar com o desequilíbrio de poder, garantindo a pacificação social e a construção de acordos justos e viáveis. A disciplina aprofunda a análise da distinção estrutural entre o “litigante habitual” (representado de forma preeminente pela Administração Pública e pelo INSS, que preenchem a maior parte do acervo de ações) e o “litigante eventual” (o cidadão), exigindo do magistrado o balanceamento ativo para reduzir essa assimetria de forças

O módulo ensina os trâmites do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, diferenciando Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de Precatórios. O estudo aprofunda a fase de liquidação, abordando o instituto da “execução invertida”, em que se debate a tese do STJ de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitá-la compulsoriamente no rito comum, além de alertar para a ocorrência da preclusão caso o INSS não impugne os cálculos no prazo legal. O curso também traz uma visão atualizada e estratégica sobre a polêmica cessão (venda) de créditos de precatórios previdenciários, analisando a vedação imposta pelo Tema 34 do TRF4 (com base no art. 114 da Lei 8.213/91) e o iminente julgamento da controvérsia pelo STJ, que afeta diretamente o mercado financeiro judicial. No campo das nulidades, discute-se a expressa vedação da Ação Rescisória no âmbito restrito dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei 9.099/95). Para contornar essa barreira, a disciplina ensina a aplicação prática do Tema 100 do STF, que permite a desconstituição de coisa julgada inconstitucional nos JEFs, orientando o manejo da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 535, § 5º, do CPC). Por fim, detalha-se a complexa aplicação da teoria da coisa julgada secundum eventum probationis (segundo a prova dos autos). Com base no Tema 629 do STJ, o aluno aprenderá que a ausência de provas materiais em demandas de direito social (como na aposentadoria rural ou na especial) deve acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Essa compreensão técnica blinda o segurado contra os efeitos imutáveis da coisa julgada material, permitindo-lhe ajuizar uma nova ação assim que reunir o acervo probatório apto à demonstração do seu direito.

A dogmática matemática inicia com a definição do Período Básico de Cálculo (PBC), identificando como os salários de contribuição se transformam em Salário de Benefício e Renda Mensal Inicial (RMI). O módulo aprofunda a mecânica introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, que estabeleceu a nova regra geral de cálculo baseada na alíquota de 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 15 anos de tempo de contribuição para mulheres e 20 anos para homens. Será dissecada a aplicação da regra do descarte de salários prejudiciais (art. 26, § 6º, da EC 103/2019) e a recente discussão jurisprudencial sobre a extensão desse descarte aos benefícios não programáveis, como a pensão por morte e a aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, o curso analisa inovações trazidas pela Instrução Normativa 128/2022, como o divisor de 108 meses, e os debates sobre a inconstitucionalidade da nova forma de cálculo discriminatória da aposentadoria por incapacidade permanente (não acidentária vs. acidentária). Os professores exporão como as Contadorias Judiciais operam as atualizações monetárias e juros moratórios, demonstrando a utilização de sistemas avançados (como a “Fábrica de Cálculos” do TRF3) para eliminação de concomitâncias, reafirmação da DER e leitura do CNIS. Por fim, aborda-se a jurisprudência garantista, a exemplo de turmas de uniformização que afastam decretos infralegais para garantir o descarte de 20% dos menores salários no cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência (LC 142/2013).

O módulo foca nas ações de revisão de benefícios já concedidos, iniciando pelo estudo aprofundado dos prazos decadenciais (dez anos) e da prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A disciplina disseca as principais teses revisionais de direito e de fato, abordando a Revisão do Buraco Negro, Buraco Verde, a Readequação aos Tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (Tema 76 do STF), a revisão de atividades concomitantes (Tema 1.070 do STJ) e a exclusão do fator previdenciário das aposentadorias proporcionais (Tema 616 do STF). Indispensável se faz a análise detalhada das recentes decisões do STF que implodiram teses historicamente rentáveis, com destaque para a queda definitiva da Revisão da Vida Toda: o STF, no julgamento conjunto das ADIs 2110 e 2111 em 2024, declarou a constitucionalidade e a cogência do art. 3º da Lei 9.876/99, impedindo que o segurado opte pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91, mesmo que esta lhe seja mais favorável. Diante desse novo cenário restritivo, o aluno é treinado a realizar uma filtragem técnica de viabilidade das revisões sobreviventes. Na fase processual de liquidação de sentença, o treinamento prático capacita o profissional a interpretar e refazer as memórias de cálculo apresentadas nos autos, aplicando estritamente as diretrizes atualizadas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (editado pelo Conselho da Justiça Federal – CJF), com ênfase na correta incidência de juros e correção monetária, incluindo a aplicação obrigatória da taxa Selic instituída pelo art. 3º da EC 113/2021.

A disciplina aprofunda a técnica de aplicação do descarte de salários prejudiciais (art. 26, § 6º, da EC 103/2019) atrelada às simulações das regras de transição vigentes (pedágios de 50% e 100%, sistema de pontos e idade mínima progressiva). O aluno passará por treinamento prático para contornar a perigosa armadilha contábil do novo divisor mínimo de 108 meses (instituído pela Lei 14.331/2022), um regramento que limitou severamente a rentável tese do “milagre da contribuição única” nas aposentadorias programadas. Ensina-se, com precisão atuarial, a calcular o custo-benefício e o Retorno sobre o Investimento (ROI) para o recolhimento de contribuições facultativas e em atraso, utilizando ferramentas como o Sistema de Acréscimos Legais (SAL). A perspectiva dos professores orientará de forma contundente sobre os severos limites probatórios exigidos junto à autarquia e à Justiça: o pagamento de Guias da Previdência Social (GPS) em atraso por contribuintes individuais (autônomos), sem a devida prova material contemporânea da atividade remunerada, resulta em uma doação irreversível ao erário, não sendo computada para carência ou aposentadoria. O eixo culmina com a precificação adequada deste serviço e a entrega de um Parecer Técnico completo que integra estrategicamente as expectativas do segurado com o RGPS, fundos financeiros e a previdência complementar.

A disciplina abarca os regimes aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Explora os princípios do RPPS e as drásticas alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Um dos focos centrais é a nova sistemática da pensão por morte: o cálculo por cotas familiares (50% mais 10% por dependente), as faixas etárias atreladas à duração do benefício para o cônjuge ou companheiro e as severas restrições e redutores percentuais (art. 24 da EC 103/2019) aplicáveis quando ocorre a acumulação de pensões de regimes distintos (como RGPS e RPPS). No campo da mobilidade previdenciária, o módulo aprofunda a emissão e a validação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para a contagem recíproca entre entes federativos, à luz da Portaria MTP nº 1.467/2022. O discente será treinado na análise de casos de alta complexidade, como o fracionamento do tempo de contribuição contido em uma única CTC do INSS para o aproveitamento em cargos constitucionalmente acumuláveis (ex: médicos e professores), e os litígios envolvendo a exigência de cancelamento ou desaverbação de tempo excedente averbado no RPPS. A jurisprudência contemporânea e a legislação alertarão para a vedação absoluta da desaverbação nos casos em que o tempo já tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias no cargo público. O estudo é finalizado com a operacionalização do sistema COMPREV, focando na compensação financeira entre o RGPS e o RPPS (Lei nº 9.796/1999), sendo um diferencial enorme para a capacitação de gestores públicos e auditores de tribunais de contas.

O módulo desmembra a previdência privada, abordando a incidência do Código de Defesa do Consumidor nesses contratos. Secundariamente, analisa a proteção social autônoma conferida aos militares e o funcionamento dos Acordos Internacionais de Previdência Social celebrados pelo Brasil, capacitando o aluno a modelar processos de contagem de labor no exterior.

Este módulo foi desenhado para a realidade plural dos operadores do direito. Inicia-se com a estruturação do Branding e Comunicação Profissional: ensinando técnicas de posicionamento no mercado para a advocacia (respeitando o Provimento 205/2021 da OAB), bem como estratégias de comunicação empática, clara e acessível para servidores públicos e assistentes sociais no atendimento ao cidadão. No campo corporativo, foca no Compliance Previdenciário, capacitando profissionais (incluindo contadores e gestores de RH) a ofertar e realizar auditorias preventivas contra riscos de Fatores Acidentários (FAP, SAT/RAT), conectando essas obrigações às agendas globais de ESG (Sustentabilidade e Governança Corporativa). Por fim, a disciplina verticaliza o impacto crítico da LGPD no manuseio de dados sensíveis (laudos e prontuários) tanto por escritórios particulares quanto por repartições públicas, mitigando a exposição a sanções da ANPD.

Módulo exclusivo que posiciona o curso na vanguarda mercadológica de qualquer carreira. O currículo capacita o discente no uso ético de plataformas de Inteligência Artificial Generativa para otimizar pesquisas de jurisprudência e análise de expedientes, com forte alerta sobre os graves riscos de “alucinações” das IAs na esfera pública e privada. O aluno aprende a operar sistemas de Jurimetria e análise preditiva de dados. A disciplina introduz a concepção de Laboratórios de Inovação (como o recém-criado LAB-IA e o LabPrev do Ministério da Previdência Social), desafiando o aluno a desenvolver projetos colaborativos que utilizem tecnologia e Legal Design para descomplicar a linguagem jurídica para a sociedade.

Competências desenvolvidas

O que você desenvolverá durante o curso

Atuação previdenciária estratégica

Capacidade de estruturar teses, estratégias processuais e consultoria de alto nível.

Atuação previdenciária estratégica

Capacidade de estruturar teses, estratégias processuais e consultoria de alto nível.

Atuação previdenciária estratégica

Capacidade de estruturar teses, estratégias processuais e consultoria de alto nível.

Capacidade consultiva

Aptidão para orientar clientes, empresas e gestores em matéria previdenciária.

Visão prática processual

Domínio dos fluxos procedimentais das ações previdenciárias do início ao fim.

Diferencial competitivo de carreira

Credenciamento que posiciona você entre os melhores profissionais do mercado.

Duração

9 meses

Formato

Híbrido

Carga Horária

Conforme programa

Início

Agosto de 2026

Local

FADISP – São Paulo

Certificação

Reconhecida pelo MEC

Depoimentos

O que nossos alunos dizem

Próxima Turma — Agosto 2026

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